Termos e Condições
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso, à navegação e à utilização do website qorasorahavia.com, bem como às compras de produtos efetuadas através do mesmo.
Através do nosso website, apresentamos e comercializamos produtos de mobiliário e decoração destinados ao mercado português, nomeadamente:
Sofás de sala;
Armários decorativos.
Os serviços de compras em linha disponibilizados neste website destinam-se aos consumidores que pretendam adquirir os produtos apresentados, sendo a área de entrega abrangida correspondente à totalidade do território de Portugal.
Ao aceder ou utilizar o website, o utilizador compromete-se a respeitar os presentes Termos e Condições, bem como a legislação portuguesa e europeia aplicável.
A simples consulta ou navegação no website não constitui, por si só, a celebração de um contrato de compra e venda de produtos.
Antes de submeter uma encomenda, o consumidor deverá ler atentamente as informações relativas ao produto selecionado, os preços, os métodos de pagamento, as condições de entrega, a Política de Envio, a Política de Cancelamento de Encomendas e a Política de Devoluções e Reembolsos.
Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados e aplicados em conjunto com as restantes políticas independentes disponibilizadas no website, que estabelecem as regras aplicáveis à utilização dos nossos serviços e à realização de compras.
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições entre em conflito com normas legais imperativas de proteção dos consumidores, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidade do Website
2.1. Contas de Utilizador
Caso o website disponibilize funcionalidades de registo e criação de contas de utilizador, os utilizadores deverão:
Fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas;
Atualizar os seus dados sempre que ocorram alterações relevantes;
Proteger adequadamente as credenciais de acesso e manter a respetiva confidencialidade;
Não utilizar a identidade de terceiros nem aceder a contas alheias sem autorização;
Contactar-nos com a maior brevidade possível caso suspeitem de uma utilização não autorizada da sua conta ou de uma eventual divulgação das respetivas credenciais de acesso.
Os utilizadores deverão utilizar adequadamente as funcionalidades disponibilizadas no website, respeitando os direitos e as responsabilidades estabelecidos pela legislação aplicável.
A existência de contas, a possibilidade de acesso e as respetivas funcionalidades dependem exclusivamente das opções efetivamente disponibilizadas no website.
2.2. Responsabilidades do Website
Procuramos assegurar que o website disponibiliza informações claras e adequadas sobre os produtos, os preços e as condições de compra.
Envidamos esforços razoáveis para:
Manter as informações dos produtos tão completas, exatas e atualizadas quanto possível;
Disponibilizar funcionalidades adequadas de navegação e compra;
Processar as encomendas de acordo com as condições apresentadas no momento da compra;
Prestar a assistência necessária relativamente a produtos, encomendas, pagamentos, entregas e devoluções;
Cumprir as obrigações legais e contratuais aplicáveis às transações realizadas através do website.
O acesso ao website poderá ser temporariamente interrompido ou limitado devido a operações de manutenção, atualizações do sistema, falhas técnicas, questões de segurança ou outras circunstâncias razoáveis.
Sempre que possível, procuraremos minimizar os inconvenientes resultantes dessas situações.
Não garantimos a disponibilidade ininterrupta do website. Contudo, esta limitação não exclui nem reduz qualquer responsabilidade que nos seja legalmente imputável.
A intervenção de prestadores de serviços externos, incluindo serviços de pagamento, transporte ou assistência tecnológica, não significa que possamos excluir as responsabilidades que legalmente nos incumbem perante os consumidores.
3. Produtos, Disponibilidade e Preços
3.1. Informações sobre os Produtos
O nosso website apresenta principalmente sofás de sala e armários decorativos, disponibilizando informações sobre os produtos para ajudar os consumidores a conhecer as respetivas características antes da compra.
Envidamos esforços razoáveis para apresentar descrições, fotografias, dimensões, especificações e outras informações relevantes de forma clara e rigorosa.
As imagens dos produtos apresentadas no website poderão apresentar pequenas diferenças visuais em função das definições do ecrã, das condições de iluminação ou dos dispositivos utilizados pelos consumidores.
Estas diferenças visuais não prejudicam a nossa obrigação de entregar produtos que correspondam às descrições, às características anunciadas e aos requisitos legais de conformidade aplicáveis.
As características específicas de cada produto serão determinadas pelas informações efetivamente apresentadas na respetiva página e pelas condições acordadas no momento da compra.
3.2. Disponibilidade e Stock
A disponibilidade dos produtos é determinada pelas informações efetivamente apresentadas no website durante o processo de compra.
A possibilidade de adicionar um produto ao carrinho de compras não constitui, por si só, uma confirmação definitiva da existência de stock ou da aceitação da encomenda.
Caso um produto fique temporariamente indisponível ou não possa ser fornecido, procuraremos informar o consumidor com a maior brevidade possível e procederemos de acordo com as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
Quando uma encomenda já tiver sido aceite, uma eventual indisponibilidade posterior não confere automaticamente o direito de cancelar unilateralmente a encomenda.
Qualquer situação que afete uma encomenda confirmada será tratada respeitando os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, incluindo, quando aplicável, o direito à resolução do contrato e ao reembolso.
3.3. Preços
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€), devendo o consumidor verificar os respetivos valores antes de confirmar a encomenda.
Os impostos aplicáveis e quaisquer encargos obrigatórios serão apresentados de acordo com a legislação em vigor.
Os custos de entrega serão claramente indicados antes de o consumidor concluir a encomenda.
Não serão acrescentados posteriormente encargos obrigatórios que não tenham sido previamente comunicados e aceites nos termos legalmente exigidos.
Caso seja identificado um erro manifesto num preço ou numa informação comercial, a situação será analisada tendo em consideração as circunstâncias concretas, as informações disponibilizadas ao consumidor e a legislação aplicável.
Não reservamos um direito geral de alterar unilateralmente os preços de encomendas que tenham sido validamente celebradas.
4. Encomendas e Pagamentos
4.1. Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra através do website, o consumidor deverá, em regra, seguir os seguintes passos:
Consultar os produtos disponíveis;
Selecionar os produtos pretendidos;
Adicionar os produtos ao carrinho de compras;
Preencher as informações necessárias para a encomenda e a entrega;
Selecionar um dos métodos de pagamento disponibilizados;
Verificar os produtos selecionados, as quantidades, os preços e os custos de entrega;
Confirmar a encomenda e concluir o processo de pagamento.
Antes da confirmação final, o consumidor deverá verificar cuidadosamente todas as informações apresentadas, incluindo os dados de contacto e a morada de entrega.
A submissão de uma encomenda constitui uma proposta de compra, de acordo com o processo de contratação disponibilizado no website.
A aceitação da encomenda e o momento da celebração do contrato de compra e venda serão determinados de acordo com as etapas e as comunicações efetivamente apresentadas durante o processo de compra, em conformidade com a legislação aplicável.
A simples receção técnica de um pedido de encomenda ou de uma mensagem automática a confirmar a sua submissão não significa necessariamente que a encomenda tenha sido definitivamente aceite.
As informações essenciais relativas à transação serão disponibilizadas ao consumidor através dos meios de comunicação utilizados durante o processo de compra, nos termos legalmente exigidos.
4.2. Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponibilizados no nosso website são exclusivamente os seguintes:
Visa;
Mastercard;
American Express;
JCB;
Discover;
Diners Club.
O consumidor deverá selecionar um dos métodos de pagamento efetivamente apresentados durante o processo de finalização da compra.
A disponibilidade de cada método poderá depender das opções apresentadas no momento da transação.
Não assumimos a disponibilização de outros métodos de pagamento para além dos expressamente indicados nesta secção.
4.3. Confirmação e Problemas de Pagamento
O consumidor deverá verificar se o pagamento foi concluído corretamente e se as informações associadas à encomenda estão exatas.
Caso ocorra uma recusa de pagamento, uma situação em que o estado da transação não seja claro, uma cobrança duplicada ou qualquer outra irregularidade, poderá contactar-nos através dos meios de contacto indicados nos presentes Termos e Condições.
Analisaremos a situação com base nas informações disponíveis e nas regras aplicáveis, prestando a assistência adequada.
A ocorrência de falhas técnicas ou dificuldades durante o processamento dos pagamentos não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5. Política de Envio
5.1. Área de Entrega
Disponibilizamos serviços de entrega em todo o território de Portugal, de acordo com as condições de transporte e as opções de entrega apresentadas durante o processo de compra.
5.2. Custos de Envio
Os custos de envio são determinados em função do valor total da encomenda, de acordo com as seguintes condições:
Encomendas de valor inferior a 100 €: custo de envio de 10 €.
Encomendas de valor igual ou superior a 100 €: envio gratuito.
Os custos de envio aplicáveis serão apresentados claramente antes da confirmação da encomenda.
5.3. Processamento das Encomendas
O processamento das encomendas demora normalmente entre 1 e 2 dias úteis.
O horário de referência para o processamento é as 18h00, de acordo com o fuso horário de Portugal (Europe/Lisbon).
As encomendas submetidas antes das 18h00 poderão começar a ser processadas no próprio dia.
As encomendas submetidas depois das 18h00, durante os fins de semana ou em feriados serão encaminhadas para processamento a partir do dia útil seguinte.
O início do processamento no próprio dia não significa que a encomenda seja expedida nesse mesmo dia.
5.4. Transportadoras e Prazo de Entrega
As entregas são efetuadas através das seguintes transportadoras:
FedEx;
UPS.
Após a conclusão do processamento e a entrega efetiva da encomenda à transportadora, o prazo estimado de transporte é de 10 a 15 dias úteis.
Este prazo começa a contar a partir do momento em que a encomenda é efetivamente entregue à transportadora, não incluindo o período de processamento.
O prazo indicado constitui uma estimativa e poderá sofrer alterações devido a circunstâncias logísticas, operacionais ou outras situações que afetem o transporte.
Em caso de atraso, cumpriremos as obrigações legais aplicáveis, salvaguardando os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5.5. Informações de Acompanhamento
Após a expedição da encomenda, enviaremos ao consumidor uma mensagem de correio eletrónico com as informações de acompanhamento disponibilizadas para a respetiva entrega.
O acompanhamento dependerá das informações fornecidas pela transportadora responsável pelo transporte.
5.6. Imprevistos na Entrega
Caso ocorra um atraso significativo, uma tentativa de entrega sem sucesso, danos durante o transporte, extravio da encomenda ou qualquer outra irregularidade, o consumidor poderá contactar-nos para solicitar assistência.
Analisaremos a ocorrência e procuraremos apresentar uma solução adequada, respeitando as responsabilidades que legalmente nos sejam atribuídas.
A utilização de transportadoras externas não transfere automaticamente para o consumidor os riscos ou as responsabilidades que, nos termos da lei, devam permanecer a nosso cargo.
Para consultar todas as condições e os procedimentos relativos às entregas, deverá consultar a política completa de envio.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1. Encomendas Ainda Não Enviadas
O consumidor poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda que ainda não tenha sido expedida.
Após a receção do pedido de cancelamento, verificaremos o estado da encomenda e se estão reunidas as condições necessárias para proceder ao seu cancelamento.
Caso o pedido cumpra as condições aplicáveis e a encomenda ainda não tenha sido expedida, procederemos ao cancelamento e ao reembolso integral dos valores pagos.
Recomendamos que o consumidor apresente o pedido o mais rapidamente possível, de modo a permitir a sua análise antes de a encomenda entrar no processo de transporte.
6.2. Encomendas Já Enviadas
Caso a encomenda já tenha sido entregue à transportadora, normalmente não será possível efetuar o cancelamento através do procedimento habitual de cancelamento anterior à expedição.
Nesta situação, o consumidor poderá solicitar a devolução após receber o produto, de acordo com o procedimento de devolução aplicável.
Esta limitação operacional não prejudica o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância.
Independentemente de a encomenda já ter sido expedida, o consumidor mantém o direito de exercer, quando aplicável, o direito legal de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor.
6.3. Como Solicitar o Cancelamento
O consumidor poderá apresentar um pedido de cancelamento através dos seguintes meios:
Correio eletrónico: client@qorasorahavia.com
Telefone: +1 (602) 347-8291
Para facilitar a identificação e o tratamento do pedido, recomendamos que sejam fornecidas as seguintes informações:
Número da encomenda;
Nome utilizado no momento da compra;
Endereço de correio eletrónico associado à encomenda;
Pedido expresso de cancelamento.
O pedido será analisado com base no estado efetivo da encomenda.
6.4. Reembolsos
Quando o pedido de cancelamento for aceite e reunir as condições necessárias para reembolso, o valor pago será, em princípio, devolvido através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo disposição legal ou acordo expressamente permitido.
O prazo necessário para que o montante fique efetivamente disponível na conta ou no instrumento de pagamento do consumidor poderá depender dos procedimentos da instituição financeira ou do prestador de serviços de pagamento.
Todos os reembolsos serão efetuados respeitando os prazos e as condições estabelecidos pela legislação aplicável.
Para consultar o procedimento completo de cancelamento de encomendas e as respetivas condições, deverá consultar a política específica de cancelamento de encomendas.
7. Devoluções e Reembolsos
7.1. Direito Legal de Livre Resolução
Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor beneficia, em regra, do direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso dos contratos de compra e venda de bens, este prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, bens constituídos por vários lotes ou elementos, ou entregas periódicas, serão aplicadas as regras específicas de contagem dos prazos previstas na legislação aplicável.
O exercício deste direito deverá respeitar os procedimentos e as condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor.
Em determinadas situações, a legislação prevê exceções ao direito de livre resolução, pelo que a sua aplicabilidade dependerá da natureza do produto e das circunstâncias concretas da compra.
O exercício do direito legal de livre resolução não poderá ser sujeito a penalizações indevidas.
7.2. Política de Devolução Voluntária de 25 Dias
Para além do direito legal de livre resolução, disponibilizamos uma política adicional de devolução voluntária que permite ao consumidor solicitar a devolução no prazo de 25 dias após a receção do produto, de acordo com as condições aplicáveis a esta modalidade.
Este prazo de 25 dias constitui uma possibilidade adicional disponibilizada ao consumidor e não substitui, reduz ou limita o direito legal de livre resolução de 14 dias.
A política voluntária de 25 dias representa um benefício adicional, sem prejuízo dos restantes direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia.
7.3. Não São Aceites Trocas
Disponibilizamos um procedimento de devolução e reembolso, mas não oferecemos um serviço de troca direta de produtos.
Caso o consumidor pretenda adquirir outro produto, poderá solicitar a devolução do artigo inicialmente adquirido, desde que estejam reunidas as condições aplicáveis, e posteriormente efetuar uma nova encomenda, sujeita à disponibilidade dos produtos e às condições de compra em vigor.
A inexistência de um procedimento de troca direta não limita os direitos legais do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade do produto ou incumprimento do contrato.
Em particular, quando aplicável, o consumidor mantém os direitos legais à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
7.4. Custos de Devolução
A responsabilidade pelos custos de devolução depende do motivo e das circunstâncias concretas do pedido.
Devoluções por problemas de qualidade, danos ou falta de conformidade
Quando a devolução resulte de defeitos do produto, danos ocorridos durante o transporte, falta de conformidade com o contrato ou outras situações pelas quais sejamos legalmente responsáveis, os respetivos custos de devolução serão suportados por nós, nos termos da legislação aplicável.
Devoluções voluntárias por motivos não relacionados com a qualidade
Quando o consumidor solicitar voluntariamente uma devolução por motivos pessoais ou por outras razões não relacionadas com a falta de conformidade do produto, os custos razoáveis de transporte da devolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que a respetiva responsabilidade e as condições aplicáveis tenham sido previamente comunicadas de forma clara.
Não serão cobrados custos de devolução que não tenham sido previamente divulgados ou cuja cobrança seja proibida pela legislação aplicável.
7.5. Processo de Devolução
Para solicitar uma devolução, o consumidor deverá contactar-nos por correio eletrónico e fornecer, sempre que necessário, as seguintes informações:
Número da encomenda;
Nome utilizado no momento da compra;
Motivo da devolução;
Fotografias do produto, caso a devolução esteja relacionada com danos ou problemas de qualidade;
Outras informações necessárias para identificar e analisar o pedido.
Após a receção e verificação do pedido, serão fornecidas as instruções aplicáveis ao processo de devolução.
Quando o pedido de devolução for aprovado e o procedimento exigir a utilização de uma etiqueta de devolução, disponibilizaremos uma etiqueta eletrónica para que o consumidor possa descarregar e imprimir o respetivo documento.
As condições relativas à utilização da etiqueta e à organização do transporte serão comunicadas durante o processo de devolução, tendo em consideração o motivo da devolução e a responsabilidade pelos respetivos custos.
Este procedimento administrativo não poderá impedir nem atrasar injustificadamente o exercício dos direitos legais do consumidor.
7.6. Reembolsos
Nas devoluções voluntárias que dependam da verificação do produto, após a receção do artigo devolvido e a conclusão da respetiva inspeção, o reembolso será normalmente iniciado no prazo de 2 a 3 dias úteis.
O reembolso será efetuado, em princípio, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
O prazo de 2 a 3 dias úteis corresponde ao início do processamento do reembolso após a receção e verificação do produto, não constituindo uma garantia de que o montante ficará efetivamente disponível na conta do consumidor durante esse mesmo período.
O prazo de disponibilização efetiva do valor poderá variar em função dos procedimentos bancários ou da instituição responsável pelo processamento do pagamento.
Nos casos abrangidos pelo direito legal de livre resolução, serão respeitados os prazos legais de reembolso, incluindo a obrigação de proceder ao reembolso no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução do contrato, sem prejuízo das condições legalmente previstas que permitem adiar o reembolso até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Os custos da entrega inicial também serão reembolsados nos termos legalmente exigidos, sem prejuízo das exceções previstas na lei relativamente a modalidades de entrega adicionais e mais dispendiosas escolhidas expressamente pelo consumidor.
7.7. Direitos Legais de Garantia e Conformidade
Os procedimentos de devolução voluntária não substituem nem limitam os direitos legais do consumidor relativamente aos produtos que apresentem falta de conformidade com o contrato.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação em vigor, os bens móveis beneficiam, em regra, de um prazo de responsabilidade por falta de conformidade de três anos a contar da data da entrega.
Quando se verifique uma falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos meios de tutela legalmente previstos, incluindo, consoante as circunstâncias e os requisitos aplicáveis:
Reparação do produto;
Substituição do produto;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato de compra e venda.
A escolha e a aplicação dos meios de reparação dependerão das condições, da ordem de aplicação e dos requisitos estabelecidos na legislação em vigor.
A reparação ou substituição deverá ser realizada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem causar inconvenientes significativos ao consumidor, respeitando os limites legais.
Nenhuma disposição da presente política poderá ser interpretada como uma renúncia aos direitos de garantia e conformidade legalmente reconhecidos ao consumidor.
Para consultar o procedimento completo de devolução, as condições aplicáveis e as informações adicionais sobre reembolsos, deverá consultar a política específica de devoluções e reembolsos.
8. Privacidade e Proteção de Dados
Respeitamos a privacidade dos utilizadores e procuramos assegurar que os dados pessoais são tratados de forma responsável e transparente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a legislação portuguesa aplicável.
8.1. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
Durante a navegação no website, a realização de compras, o processamento de pagamentos, a organização das entregas e a comunicação com o serviço de apoio ao cliente, poderemos tratar os dados pessoais necessários para as respetivas finalidades.
Consoante a interação do utilizador com o website, poderão ser tratados os seguintes tipos de informações:
Dados de identificação;
Dados de contacto;
Informações de faturação;
Informações relativas às encomendas;
Informações de entrega;
Informações de pagamento;
Outros dados necessários à prestação dos serviços solicitados.
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, respeitando os seguintes princípios:
Licitude, lealdade e transparência;
Limitação das finalidades;
Minimização dos dados;
Exatidão;
Limitação da conservação;
Integridade e confidencialidade;
Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais.
8.2. Fundamentos Jurídicos do Tratamento
O tratamento de dados pessoais será realizado com base num fundamento jurídico adequado à finalidade em causa, incluindo, quando aplicável:
Execução de um contrato ou realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
Cumprimento de obrigações legais;
Prossecução de interesses legítimos, desde que não prevaleçam os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados;
Consentimento do titular dos dados, quando exigido pela legislação aplicável.
Quando o tratamento depender do consentimento, este deverá ser livre, específico, informado e inequívoco.
O titular dos dados poderá retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente com base nesse consentimento.
8.3. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD e da legislação aplicável, os titulares dos dados poderão exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
Direito de acesso aos dados pessoais;
Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
Direito ao apagamento dos dados, nos casos legalmente previstos;
Direito à limitação do tratamento;
Direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
Direito de oposição ao tratamento, nas situações previstas na lei;
Direito de retirar o consentimento anteriormente prestado;
Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
O exercício destes direitos poderá ser solicitado através dos meios de contacto disponibilizados neste website.
Os pedidos serão analisados e tratados dentro dos prazos e das condições estabelecidos na legislação aplicável.
8.4. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento das suas funcionalidades, melhorar a experiência de navegação e, quando aplicável, permitir outras finalidades que dependam do consentimento do utilizador.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do website poderão ser utilizados nos termos legalmente permitidos.
Os cookies não essenciais, incluindo os utilizados para análise de dados ou publicidade, quando sujeitos a consentimento, apenas serão ativados após a obtenção de consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco do utilizador, sempre que legalmente exigido.
O utilizador deverá ter a possibilidade de aceitar, rejeitar ou configurar as suas preferências de cookies através dos mecanismos de gestão disponibilizados no website.
Quando aplicável, o consentimento poderá ser retirado ou alterado a qualquer momento, de forma tão simples como aquela através da qual foi inicialmente prestado.
A simples continuação da navegação no website não será considerada, por si só, uma manifestação válida de consentimento para a utilização de cookies não essenciais.
8.5. Segurança e Conservação dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação e as necessidades legítimas de defesa ou exercício de direitos.
O acesso aos dados será limitado na medida necessária ao cumprimento das finalidades legítimas do respetivo tratamento.
9. Litígios e Lei Aplicável
9.1. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições, a utilização do website e as relações contratuais decorrentes das compras efetuadas através da plataforma serão regidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo, quando pertinente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens e no fornecimento de conteúdos e serviços digitais;
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à proteção dos consumidores;
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico;
Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
Regulamento (UE) n.º 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando aplicável.
A interpretação e aplicação destas disposições respeitarão sempre as normas imperativas de proteção dos consumidores.
Em particular, nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá privar um consumidor da proteção que lhe seja conferida pelas normas imperativas aplicáveis, incluindo as regras de competência judiciária e de proteção dos consumidores previstas no direito da União Europeia.
9.2. Resolução de Litígios
Em caso de divergência, reclamação ou conflito relacionado com a utilização do website, uma encomenda, um pagamento, uma entrega ou uma devolução, recomendamos que o consumidor entre inicialmente em contacto connosco, de modo a permitir a análise da situação e a tentativa de resolução amigável.
Para esse efeito, poderá utilizar os seguintes meios de contacto:
Correio eletrónico: client@qorasorahavia.com
Telefone: +1 (602) 347-8291
Endereço para correspondência:
6441 W McDowell Rd #1111, Phoenix, AZ 85035, United States
Horário de atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, de acordo com o fuso horário Europe/Lisbon.
Quando não seja possível alcançar uma solução amigável, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação portuguesa aplicável, incluindo a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.
A utilização dos mecanismos de RAL dependerá dos respetivos requisitos legais, da competência da entidade de resolução de litígios e das condições aplicáveis ao caso concreto.
A presente disposição não significa que exista uma adesão ou vinculação a uma entidade específica de resolução alternativa de litígios.
O consumidor mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.
9.3. Direitos dos Consumidores
Os presentes Termos e Condições não prejudicam, limitam ou excluem os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia.
Em particular, permanecem salvaguardados:
O direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância, quando aplicável;
O direito ao reembolso nos casos legalmente previstos;
Os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos;
Os direitos de garantia legal;
O direito de apresentar reclamações;
O direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicáveis;
O direito de acesso aos tribunais competentes.
Qualquer disposição que seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável não afetará, na medida legalmente permitida, a validade das restantes disposições.
Os presentes Termos e Condições serão interpretados de forma compatível com a legislação imperativa aplicável e com o princípio da proteção dos consumidores.
10. Informações de Contacto
Correio eletrónico: client@qorasorahavia.com
Telefone: +1 (602) 347-8291
Morada: 6441 W McDowell Rd #1111, Phoenix, AZ 85035, United States
Horário de atendimento: De segunda-feira a sexta-feira Das 09:00 às 18:00 Europe/Lisbon